O Código com as novas custas judiciais entrou hoje em vigor. Pelas primeiras reacções, da Ordem de Advogados e de alguns advogados, parece que a Justiça vai ficar mais cara aos portugueses. Por outras palavras:
Tens dinheiro, tens direito à justiça. Não tens dinheiro, estás arrumado.
Se este novo Código se insere nas "reformas" introduzidas pelo Governo, abençoadas antigas reformas.
Pelos vistos, na área da Justiça, as reformas (?) não têm trazido nada de bom para o cidadão. Veja-se o Código de Processo Penal. As cadeias estavam a ficar cheias de "inquilinos". Qual foi a reforma? Alivia-se a pressão sobre os "bons rapazes". Os "bons rapazes" passaram a ter tratamento VIP e mais direitos que o cidadão normal e cumpridor.
Os Tribunais não davam resposta aos problemas do cidadão. Aumentam-se as custas judiciais e os Tribunais ficam mais aliviados. Os processos vão desaparecer dos Tribunais.
Como é que o cidadão vai resolver os seus problemas?
Oxalá que não comece a funcionar o "olho por olho" ou a "justiça popular".
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1 comentário:
Ah! grandes socialistas.
assim é que é.
Mas mais interessante, é que se virem bem, nessa "Portaria " que agora regula o pagamento das ditas custas até se diz que há recurso para o tribunal superior quando uma parte é multada.
Eu explico: há por aí uns juízes e juízas, normalmente acabados de iniciar a carreira e que, logo que possuidores da tabuleta de "magistrado" na cabeça, ficam iluminados pela sabedoria e outros requisitos próprios de seres superiores e quando um advogado escreve qualquer coisa que não lhes agrada atiram-lhes logo com duas unidades de conta que é qualquer coisa como cerca de 40 contos antigos.
Isto não dá recurso e por isso abusam e, agora, a Portaria diz que podem recorrer... até está bem visto pois que essas sumidades deveriam estar a pastar quando assim procedem a maior parte das vezes, mas os legisladores do min. da justiça tb deviam saber que estes pormenores cabem à assembleia da república.
Mas vistas bem as coisas o melhor é mudar a Constituição porque já ninguém se entende neste manicómio.
Os tribunais passam a sua maior parte do tempo a interpretar leis e a verificar o que o legislador quis dizer.
A isto se chama a qualidade das leis.
O presidente da república não tem culpa porque as portarias não passam por ele.
Deixa andar que isto já não tem grande solução.
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